REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

A PEC 171/93 é a proposta de emenda à constituição que diminui a idade mínima que uma pessoa pode ser presa em caso de crimes hediondos. A proposta foi aprovada em 2015 na Câmara dos Deputados e ainda aguarda a apreciação do Senado Federal. 

 

Porque reduzir a maioridade penal? 

 

Adolescentes de 16 e 17 anos já possuem discernimento suficiente para responder por seus atos. Jovens dessa idade já possuem responsabilidade pelos seus atos assim como adultos. 

 

De acordo com o Datafolha, uma pesquisa divulgou que 87% dos entrevistados são a favor dessa redução. 

 

As medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são insuficientes, pois prevêem punição máxima de três anos de internação para menores infratores, ainda que tenham causado crimes hediondos, sem uma punição severa e justa. 

 

Como não podem ser condenados como adultos, os menores infratores têm a sua ficha limpa ao completar 18 anos, isso é uma falha no sistema. Absurdo! 

 

Impunidade gera mais violência 

 

Eu acredito que os jovens capazes de praticar um crime hediondo tem plena capacidade para responder por seus atos. No entanto, esses jovens criminosos continuam a cometer seus crimes porque sabem que não serão presos ou punidos. 

 

Eu entendo que a redução da maioridade penal protegeria os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado. Menores de 18 anos são chamados para atividades criminosas e estão tendo suas infâncias suprimidas em busca de uma melhor qualidade de vida. 

 

A limitação da idade é ultrapassada

Eram outros tempos quando foi definido o limite de 18 anos. Hoje, um jovem de 18 anos não é o mesmo de décadas passadas. Atualmente, temos mais acesso à informação, à tecnologia e ao desenvolvimento precoce de diversas condutas. 

 

Um adolescente em conflito com a lei não se inibe com as penas que recebe. Países desenvolvidos reconhecem adolescentes acima de 12 anos como responsáveis pelos crimes que podem cometer. Nestes países, jovens e adultos são submetidos ao sistema prisional da mesma forma. 

 

Sandra Faraj e Damares Alves juntas em defesa dos valores cristãos, família e das nossas crianças.

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