Objeto: 

Requer encaminhamento de Pedido de Informações à Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude acerca dos motivos técnicos e jurídicos que embasaram a Portaria nº 12, de 27 de janeiro de 2015.

Documento na Íntegra: 

Clique aqui para ver o RQ 80/2015

Tramite na Câmara Legislativa:

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