Objeto: 

Dispõe sobre a defesa da infância e da juventude na temática relacionada à ideologia de gênero, no âmbito do Distrito Federal, nos termos da Lei n° 5.499, de 14 de julho de 2015, e dá outras providências.

Documento na Íntegra: 

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Tramite na Câmara Legislativa:

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