Nova legislação ampara quem teve casa derrubada

958e902c-b41e-462f-bae6-54266ff03f79Sancionado pelo governador, texto de autoria da deputada Sandra Faraj deverá ser regulamentado nos próximos 30 dias

Nesta segunda-feira (18/09), foi sancionada a Lei nº 5.995/17, que assegura às famílias que tiveram suas casas derrubadas por ação do poder público, o direito à inclusão nos programas habitacionais de interesse social do Distrito Federal.

O governo deverá no próximo mês regulamentar a legislação, apontando os critérios e parâmetros para o ingresso nas políticas já existentes, como por exemplo, a da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab).

No texto publicado no Diário Oficial de ontem (18/09) há previsão de que a inclusão siga a ordem cronológica de inscrição, sem prejudicar as listas já existentes, nos órgãos e entidades distritais competentes para execução das políticas habitacionais.

Para a deputada Sandra Faraj, autora do texto original, é fundamental que o governo combata a grilagem de terras com muita firmeza. ” Não há dúvidas da necessidade de combatermos a ação de grileiros. Mas também não podemos abandonar diversas famílias, que foram vítimas desse tipo de crime. Muitas delas, confiaram suas economias para ter direito a um lar”, explica a parlamentar.

 

 

 

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