Lei Geral de Defesa do Consumidor segue para CCJ

33 (1)Proposta de autoria da deputada Sandra Faraj suplementa a legislação federal e institui normas para as relações de consumo de produtos e serviços essenciais

Nesta quinta-feira (31/08), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Legislativa aprovou o projeto de lei nº 791/2015, da deputada Sandra Faraj, que institui a Lei Geral de Defesa do Consumidor no DF. A medida complementa a legislação federal e institui normas a serem observadas nas relações de consumo de produtos e serviços essenciais.

“Cobrimos com essa proposta as brechas deixadas na legislação federal, protegendo assim o consumidor-cidadão na hora da compra e contratação de serviços”, argumenta Sandra Faraj.

O texto dispõe sobre alguns aspectos que vão contribuir para soluções rápidas e eficientes nas relações de consumo no que diz respeito ao atendimento e aos serviços prestados e reforça a aplicabilidade das normas em âmbito distrital.

A proposição segue agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovado segue para votação em plenário.

 

 

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