Lei dos Atestados Digitais é sancionada

lei 5.526-2015Iniciativa de autoria da deputada Sandra Faraj, a medida terá validade para médicos da rede pública e privada. Governo tem 90 dias para regulamentar

Foi publicada hoje (27/8), no Diário Oficial do Distrito Federal a sanção da Lei nº 5.526/2015, de autoria da deputada Sandra Faraj (Solidariedade). Agora, toda a rede de hospitais públicos e privados ficam obrigados a emitir atestados médicos digitais. As clínicas médicas e hospitais terão um prazo de um ano para adaptar-se às exigências.

A lei é pioneira no Brasil e visa combater a falsificação de atestados. Segundo denúncia do Sindivarejista, os laudos são comercializados indiscriminadamente no centro da cidade, por apenas R$10.

Para Sandra Faraj, a medida vai beneficiar os trabalhadores, que não passarão mais pelo constrangimento de serem questionados quanto à autenticidade dos atestados e, também, os empregadores. “A Lei agora vai proteger os trabalhadores e os empregadores. O comércio ganha mais um aliado contra as falsificações e, o trabalhador estará protegido, pois não terá a validade de seu atestado contestada”, conclui a parlamentar.

De acordo com a lei, os atestados digitais deverão ser certificados por órgãos oficiais. A infração às disposições constantes acarretará multa estipulada pelo decreto regulamentador. O Poder Executivo tem o prazo de 90 dias para publicar o decreto, contados a partir de hoje.

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