DF terá lei específica de Defesa do Consumidor

Texto foi aprovado no plenário da Câmara Legislativa e, deve seguir para sanção ainda em janeiro. Um dos artigos fortalece segurança das compras coletivas pela internet 

 O Projeto de Lei nº791/15, que institui normas para equilíbrio das relações entre consumidores e prestadores de serviço no Distrito Federal, foi aprovado pelo plenário da Câmara Legislativa. Entre as propostas: a responsabilização solidária dos sites de compras coletivas e fornecedores, em caso informações distorcidas dos produtos e, por eventuais danos causados ao consumidor.

“Nossa proposta foi preencher lacunas deixadas pela legislação federal e assim garantir que o consumidor fique mais protegido”, explica a autora do projeto, deputada Sandra Faraj. Atualmente, as compras na internet são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Decreto Presidencial nº7.962/13.

A legislação distrital acrescenta também ainda a preocupação com a garantia à vida. No texto, foi destacado um artigo especialmente para estabelecer o dever na prestação de serviços essenciais como o de fornecimento de água e luz para aqueles consumidores que estão em risco de morte. “Já passamos por casos de pessoas, em situação de home care, que necessitam do fornecimento de energia, mas que não tiveram condições de quitar as dívidas com a CEB. Aqui, priorizamos a preservação da vida”, justifica a parlamentar.

Leia a íntegra do texto aprovado na CLDF, que segue para sanção.

 

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