COMISSÕES ESPECIAIS E CPI’s

COMISSÕES ESPECIAIS:

As comissões especiais possuem caráter temporário, não podendo se estender por mais de uma legislatura. São criadas para examinar e dar parecer sobre alguma das seguintes espécies de proposições: Propostas de Emenda à Lei Orgânica – PELO, projetos de código; projetos que envolvam matéria de competência de mais de uma comissão de mérito ou projeto de alteração do Regimento Interno. Algumas comissões especiais são criadas também para estudar determinados assuntos e apresentar projetos sobre eles.

Confira abaixo a participação da deputada Sandra Faraj nas comissões especiais:

RQ-2015-00004-RDI – Comissão Especial em Defesa da Educação Infantil no DF

COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO – CPI’S:

As Comissões Parlamentares de Inquérito são valiosos instrumentos de exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo. Destinam-se a investigar atos do Poder Público e fatos relevantes para o interesse público. Sua instauração sujeita-se a requisitos de forma (requerimento de um terço de seus membros); de tempo (há de ser por prazo certo); e, de substância (apuração de fato determinado). Terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, e suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público, se for o caso.

Confira abaixo a participação da deputada Sandra Faraj nas CPIs:

RQ-2015-00562-RDI – CPI dos Transportes Públicos do DF
RQ-2016-01622-RDI – CPI da Saúde do DF
RQ-2016-01624-RDI – CPI da Pedofilia
RQ-2016-02139-RDI – CPI – Maus Tratos de Animais

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