CCJ aprova reeleição nas escolas

Parecer favorável da deputada Sandra Faraj é aprovado por unanimidade na comissão, que zerou a pauta de votações nesta terça (20/09)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta manhã (20/09) o Projeto de Lei nº1.255/16, que permite a reeleição de diretores, vice-diretores e membros dos conselhos escolares da rede pública de ensino. A presidente do colegiado, deputada Sandra Faraj explica que o texto foi necessário para ajustar a Lei nº 4.751/12, da gestão democrática do sistema educacional público.

“Com essa emenda, o primeiro mandato não será considerado para fins de reeleição, sendo assim, os atuais diretores, vice e conselheiros podem ser candidatos nas próximas eleições”, explicou Sandra Faraj.

Durante a reunião ordinária da CCJ desta terça-feira, também foi aprovado o PL nº1.259/2016, que prorroga o Refis até 18 de dezembro deste ano; o PL nº244/2015, que dispõe sobre a utilização de telhas ecológicas em obras contratadas pela Administração Pública; o PL nº24/2015, que altera a poligonal do Parque Ecológico Ezechias Heringer; além de dois projetos de decreto legislativos; e, sete indicações ao Governo de Brasília.  Com as apreciações, a CCJ zerou a pauta de votações.

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