Objeto: 

Susta o Decreto Executivo nº 36.494, de 13 de maio de 2015, que exorbitou das competências regulamentares, suprimindo direitos dos empresários que aderiram o programa PRÒ_DF, nos termos da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003 e da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro 2003.

Documento na Íntegra: 

Clique aqui para ver o PDL 23/2015

Tramite na Câmara Legislativa:

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