Objeto: 

Susta os efeitos do art. 1º da Portaria nº 12, de 27 de janeiro de 2015, da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescente e Juventude do Distrito Federal.

Documento na Íntegra: 

Clique aqui para ver o PDL 16/2015

Tramite na Câmara Legislativa:

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